LEGISLAÇÃO E NORMATIZAÇÃO

Lei 11.105,de 24 de março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm

 

Normativas da Comissão Técnica de Biossegurança – CTNBio

A CTNBio é uma instância colegiada multidisciplinar, criada através da lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, cuja finalidade é prestar apoio técnico consultivo e assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a OGM, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres técnicos referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam a construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGM e derivados.

http://ctnbio.mcti.gov.br/

 

Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005

Dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos dos serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal.

http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=462

 

RESOLUÇÃO RDC Nº 306, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
Site de consulta: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2004/res0306_07_12_2004.html

 

Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho

As Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e saúde do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Site de consulta: http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras

 

Classificação dos Riscos Ambientais

Portaria 25 MTE, 29.12.94 (Anexo 7)

 

Classificação de Risco dos Agentes Biológicos

Comissão de Biossegurança em Saúde, 2010 (Anexo 8)

 

Normativas internas

Normativa 0003/2015 - Regulamenta descarte de resíduos infectantes e perfurocortantes.

http://www.ccs.ufrj.br/images/banners/Instruo%20Normativa%2003.2015.pdf

Normativa 0004/2015 - Regulamenta descarte de vidros oriundos das diversas atividades acadêmicas.

http://www.ccs.ufrj.br/images/banners/Instruo%20Normativa%2004.2015.pdf

Folheto Informativo CCS/UFRJ - Como realizar o descarte de resíduos

biológicos?

http://www.ccs.ufrj.br/images/banners/FOLHETO_DESCARTE%20DE%20RESDUOS%20BIOLGICOS.pdf

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